HC 633295 - DECISAO

HC 633295 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta que justifica a prisão preventiva: apreensão de 766,46 g de maconha e indicação de outro processo em curso suspenso com base no art. 366 do CPP, o que configura risco à aplicação da lei penal e à ordem pública; questões sobre excesso de prazo e risco por Covid-19 não foram apreciadas pelo tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ por supressão de instância; o Ministério Público Federal confirmou que a denúncia foi oferecida e recebida, afastando excesso de prazo.

Parties
Paciente: EDSON CARLOS MARTINS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Corrupção De Menores (art. 244 B Eca), Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Fundamentação Do Decreto Prisional (art. 312 Do Cpp), Risco De Contaminação Por Covid 19 (recomendação N.62/2020 Cnj), Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Corrupção De Menores (art. 244 B Eca) Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Fundamentação Do Decreto Prisional (art. 312 Do Cpp) +2 more

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Parties

EDSON CARLOS MARTINS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 suficiência da fundamentação com base na quantidade de entorpecente apreendido e em processo anterior suspenso (art. 366 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta que justifica a prisão preventiva: apreensão de 766,46 g de maconha e indicação de outro processo em curso suspenso com base no art. 366 do CPP, o que configura risco à aplicação da lei penal e à ordem pública; questões sobre excesso de prazo e risco por Covid-19 não foram apreciadas pelo tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ por supressão de instância; o Ministério Público Federal confirmou que a denúncia foi oferecida e recebida, afastando excesso de prazo.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se. Intimem-se.