RHC 135869 - DECISAO

RHC 135869 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso porque concluiu que não há constrangimento ilegal a ser sanado: a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea para garantia da ordem pública fundado em elementos concretos constantes dos autos (grande quantidade de droga apreendida, arma de fogo e munições, reiteração delitiva e antecedentes), e o dever de revisar a prisão a cada 90 dias previsto no parágrafo único do art. 316 do CPP incumbe ao órgão que decretou a prisão, cessando com a formação do juízo de certeza da culpabilidade na sentença e o ingresso na fase recursal, cabendo à defesa utilizar as vias recursais apropriadas quando cabível.

Parties
Recorrente / Paciente: FRANCINEI CUSTÓDIO MEDEIROS; Órgão De Origem / Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp), Fundamentação Da Prisão (arts. 315 E 387 Cpp), Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp) Fundamentação Da Prisão (arts. 315 E 387 Cpp) Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

FRANCINEI CUSTÓDIO MEDEIROS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem / Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 316, parágrafo único do CPP (revisão periódica da prisão a cada 90 dias)
  2. 2 princípio da contemporaneidade e art. 312 do CPP
  3. 3 exigência de fundamentação idônea para manutenção da prisão (arts. 315 e 387 do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso porque concluiu que não há constrangimento ilegal a ser sanado: a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea para garantia da ordem pública fundado em elementos concretos constantes dos autos (grande quantidade de droga apreendida, arma de fogo e munições, reiteração delitiva e antecedentes), e o dever de revisar a prisão a cada 90 dias previsto no parágrafo único do art. 316 do CPP incumbe ao órgão que decretou a prisão, cessando com a formação do juízo de certeza da culpabilidade na sentença e o ingresso na fase recursal, cabendo à defesa utilizar as vias recursais apropriadas quando cabível.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.