HC 595797 - ACORDAO

HC 595797 - ACORDAO

Não se demonstrou nos autos, de forma concreta, vínculo estável, habitual e permanente do paciente para a prática do comércio de entorpecentes, razão pela qual a condenação pelo crime de associação para o tráfico não se sustenta; ademais, a quantidade apreendida (72,6 g de cocaína e 4,2 g de crack) não é relevante a justificar a exasperação da pena-base do tráfico, devendo a pena-base ser fixada no mínimo legal, mantendo-se a decisão que concedera a ordem no habeas corpus e negando provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: DENIS DOS SANTOS LIMA; Corréu: LEANDRO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Estabilidade E Permanência Da Associação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Estabilidade E Permanência Da Associação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

DENIS DOS SANTOS LIMA

Paciente

LEANDRO GONÇALVES

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n.11.343/2006)
  2. 2 Suficiência de provas quanto à estabilidade e permanência do vínculo associativo
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei n.11.343/2006 e critérios para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não se demonstrou nos autos, de forma concreta, vínculo estável, habitual e permanente do paciente para a prática do comércio de entorpecentes, razão pela qual a condenação pelo crime de associação para o tráfico não se sustenta; ademais, a quantidade apreendida (72,6 g de cocaína e 4,2 g de crack) não é relevante a justificar a exasperação da pena-base do tráfico, devendo a pena-base ser fixada no mínimo legal, mantendo-se a decisão que concedera a ordem no habeas corpus e negando provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que havia concedido a ordem no habeas corpus nos termos do voto do Relator