AREsp 1776563 - DECISAO

AREsp 1776563 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que indeferiram o recurso especial; todavia, houve ilegalidades flagrantes no acórdão recorrido: manutenção de causa de aumento baseada no concurso eventual (art.18, III, Lei 6.368/1976), hipótese extinta pela Lei 11.343/2006, e valoração negativa dos motivos do crime com fundamento em 'lucro fácil', o que é elementar do tipo penal de tráfico. Assim, de ofício, concedeu-se habeas corpus para afastar a causa de aumento do art.18, III, da Lei n.6.368/1976 e excluir a negativação dos motivos do crime, procedendo-se ao redimensionamento da pena-base para 5 anos e 6 meses de reclusão e 90 dias-multa, mantendo-se...

Parties
Agravante: MACIEL EVANGELISTA DE SOUSA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para afastar causa de aumento e excluir negativação dos motivos; pena redimensionada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Abolitio Criminis, Impugnação De Decisão De Inadmissão, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Abolitio Criminis Impugnação De Decisão De Inadmissão Súmula 7/stj

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Parties

MACIEL EVANGELISTA DE SOUSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem
  2. 2 incidência da Súmula n.7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 exasperação da pena por aplicação da causa de aumento do art.18, III, da Lei n.6.368/1976 (concurso eventual) e sua abolitio criminis pela Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que indeferiram o recurso especial; todavia, houve ilegalidades flagrantes no acórdão recorrido: manutenção de causa de aumento baseada no concurso eventual (art.18, III, Lei 6.368/1976), hipótese extinta pela Lei 11.343/2006, e valoração negativa dos motivos do crime com fundamento em 'lucro fácil', o que é elementar do tipo penal de tráfico. Assim, de ofício, concedeu-se habeas corpus para afastar a causa de aumento do art.18, III, da Lei n.6.368/1976 e excluir a negativação dos motivos do crime, procedendo-se ao redimensionamento da pena-base para 5 anos e 6 meses de reclusão e 90 dias-multa, mantendo-se...

Court Disposition

Agravo não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para afastar causa de aumento e excluir negativação dos motivos; pena redimensionada.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para afastar a causa de aumento do art. 18, inciso III, da Lei n.6.368/1976 e a negativação dos motivos do crime.