HC 647898 - DECISAO

HC 647898 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não se verificou ilegalidade manifesta; o Tribunal a quo apresentou elementos concretos do contexto fático-probatório que justificam afastar o benefício do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e a análise desses elementos demandaria reexame de provas, inviável na via eleita.

Parties
Paciente: DANIEL LOPES SALES; Condenado: Raynan Maycon Alves Fonseca; Condenado: Daniel Neres Rodrigues; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Reexame Fático Probatório

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Parties

DANIEL LOPES SALES

Paciente

Raynan Maycon Alves Fonseca

Condenado

Daniel Neres Rodrigues

Condenado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial quando a alegada ilegalidade não é manifesta
  2. 2 possibilidade de afastar a causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos probatórios e inquéritos em curso
  3. 3 inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus de rito sumário

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não se verificou ilegalidade manifesta; o Tribunal a quo apresentou elementos concretos do contexto fático-probatório que justificam afastar o benefício do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e a análise desses elementos demandaria reexame de provas, inviável na via eleita.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.