HC 542208 - ACORDAO

HC 542208 - ACORDAO

Verificado bis in idem pela utilização da quantidade, variedade e natureza das drogas tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a minorante do art. 33, § 4º, aplicam-se os precedentes do STF (ARE 666.334/AM) e do STJ, determinando-se que tais circunstâncias sejam sopesadas em apenas uma fase da dosimetria; diante da quantidade considerável de drogas apreendidas, impõe-se a devolução ao Tribunal de origem para nova dosimetria.

Parties
Agravante: MATHEUS CORREA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a determinação de realização de nova dosimetria pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

MATHEUS CORREA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Utilização da quantidade e natureza da droga tanto na fixação da pena-base quanto na aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (possível bis in idem)
  2. 2 Revisão da dosimetria em habeas corpus e seus limites (hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade)
  3. 3 Necessidade de devolução ao Tribunal de origem para nova dosimetria quando a quantidade apreendida for considerável

Ratio Decidendi

Verificado bis in idem pela utilização da quantidade, variedade e natureza das drogas tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a minorante do art. 33, § 4º, aplicam-se os precedentes do STF (ARE 666.334/AM) e do STJ, determinando-se que tais circunstâncias sejam sopesadas em apenas uma fase da dosimetria; diante da quantidade considerável de drogas apreendidas, impõe-se a devolução ao Tribunal de origem para nova dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a determinação de realização de nova dosimetria pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo proceda à nova dosimetria da pena, observando que a quantidade, a variedade e a natureza das drogas apreendidas sejam consideradas em apenas uma das fases do cálculo da reprimenda.