HC 445084 - DECISAO

HC 445084 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da realização da audiência por videoconferência, a medida foi justificada pelo magistrado de primeiro grau e o paciente foi assistido por defensor; o interrogatório não é nulo porque a instrução estava encerrada antes do julgamento do HC 127.900/AM pelo STF, de modo que o rito do art. 400 do CPP não se aplicava; e o redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 não se aplica em razão da reincidência/maus antecedentes do paciente.

Parties
Paciente: WESLEI ROBERTO CARDOSO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Videoconferência, Nulidade Processual, Interrogatório, Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006, Art. 400 Do CPP, Art. 185 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Videoconferência Nulidade Processual Interrogatório Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006 Art. 400 Do CPP +1 more

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Parties

WESLEI ROBERTO CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da audiência por videoconferência por suposta inobservância do art. 185 do CPP
  2. 2 nulidade do interrogatório por suposta inobservância do art. 400 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da realização da audiência por videoconferência, a medida foi justificada pelo magistrado de primeiro grau e o paciente foi assistido por defensor; o interrogatório não é nulo porque a instrução estava encerrada antes do julgamento do HC 127.900/AM pelo STF, de modo que o rito do art. 400 do CPP não se aplicava; e o redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 não se aplica em razão da reincidência/maus antecedentes do paciente.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.