HC 647950 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por se tratar de reiteração de insurgência já examinada por esta Corte no HC n. 613.877/SP, tornando o pedido manifestamente incabível nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o mérito não foi analisado.

Parties: Paciente: SILAS LUIZ DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 March 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome: Petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Incidência Do Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem Na Dosimetria, Reiteração De Matéria Já Decidida, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Incidência Do Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem Na Dosimetria Reiteração De Matéria Já Decidida Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SILAS LUIZ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

1 afastamento do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
2 alegação de bis in idem na utilização da quantidade e natureza das drogas para dosimetria
3 reiteração de insurgência já apreciada por este Tribunal (HC n. 613.877/SP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
Traslade-se, para estes autos, cópia da decisão monocrática e inteiro teor do acórdão proferido no HC n. 613.877/SP.