REsp 1913778 - DECISAO

REsp 1913778 - DECISAO

A quantidade (196,99g de maconha) não justificou a exasperação da pena-base além do mínimo legal; com a pena-base fixada no mínimo e presentes circunstâncias favoráveis (primariedade e ausência de antecedentes), a pena definitiva de 1 ano e 8 meses impõe regime inicial aberto e admite-se a substituição por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Recorrente: MARLON CARDOSO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito
Outcome
Concedo a ordem de habeas corpus; dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Pena Base, Jurisprudência Sobre Regime E Substituição
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Parties

MARLON CARDOSO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 fixação do regime prisional inicial para pena de 1 ano e 8 meses por tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

A quantidade (196,99g de maconha) não justificou a exasperação da pena-base além do mínimo legal; com a pena-base fixada no mínimo e presentes circunstâncias favoráveis (primariedade e ausência de antecedentes), a pena definitiva de 1 ano e 8 meses impõe regime inicial aberto e admite-se a substituição por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Concedo a ordem de habeas corpus; dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal, sem reflexo no quantitativo da pena.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime aberto.