HC 530299 - DECISAO

HC 530299 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado parcialmente prejudicado quanto à alegação de excesso de prazo, em razão do encerramento da instrução (Súmula 52/STJ), e, quanto ao mérito, a ordem foi denegada porque a custódia preventiva estava adequadamente fundamentada: provas obtidas em interceptações apontaram a atuação dos pacientes em associação para o tráfico com ampla ramificação territorial, demonstrando periculum libertatis e fumus commissi delicti e justificando a insuficiência de medidas alternativas; adotou-se, contudo, a recomendação de que o juízo de primeiro grau revise a necessidade da prisão a cada 90 dias nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP (Lei n. 13.964/2019).

Parties
Paciente: Thiago Aparecido Boldrini; Paciente: Gedielson Ximenes Pedro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Writ parcialmente prejudicado e, no mais, ordem denegada, com recomendação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Art. 312 CPP, Art. 313 CPP, Art. 319 CPP, Art. 316 CPP, Súmula 52/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade +5 more

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Parties

Thiago Aparecido Boldrini

Paciente

Gedielson Ximenes Pedro

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revogação das prisões cautelares dos pacientes
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 ausência de contemporaneidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado parcialmente prejudicado quanto à alegação de excesso de prazo, em razão do encerramento da instrução (Súmula 52/STJ), e, quanto ao mérito, a ordem foi denegada porque a custódia preventiva estava adequadamente fundamentada: provas obtidas em interceptações apontaram a atuação dos pacientes em associação para o tráfico com ampla ramificação territorial, demonstrando periculum libertatis e fumus commissi delicti e justificando a insuficiência de medidas alternativas; adotou-se, contudo, a recomendação de que o juízo de primeiro grau revise a necessidade da prisão a cada 90 dias nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP (Lei n. 13.964/2019).

Court Disposition

Writ parcialmente prejudicado e, no mais, ordem denegada, com recomendação.

Orders

  • Ordem denegada
  • Recomenda-se ao Juízo de Direito da 26ª Vara Criminal da Capital/RJ que revise a necessidade da manutenção da prisão dos pacientes com periodicidade máxima de 90 dias, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP (Lei n. 13.964/2019).