HC 635062 - DECISAO

HC 635062 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem de ofício ao verificar ilegalidade manifesta na fixação do regime e na negativa do redutor: aplico o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixo o regime inicial aberto e determino a possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: MARCOS VINÍCIUS DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para aplicação da diminuição legal e alteração do regime.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MARCOS VINÍCIUS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime prisional e substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem de ofício ao verificar ilegalidade manifesta na fixação do regime e na negativa do redutor: aplico o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixo o regime inicial aberto e determino a possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para aplicação da diminuição legal e alteração do regime.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.