HC 607835 - DECISAO

HC 607835 - DECISAO

O habeas corpus, na via estreita, não pode ser conhecido para reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou a condenação por tráfico de drogas; contudo, considerados a pena aplicada (5 anos de reclusão), a primariedade e as circunstâncias judiciais favoráveis, o Superior Tribunal de Justiça concedeu de ofício a ordem apenas para modificar o regime inicial de cumprimento da pena para o regime semiaberto, permanecendo incólume a condenação e as improcedências dos pedidos de absolvição, desclassificação e aplicação da minorante do §4º do art.33, por dependência de reexame probatório.

Parties
Paciente: GABRIEL LUIZ TEIXEIRA DE MELLO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da sanção penal do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28), Causa De Diminuição Art. 33, §4º, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28) Causa De Diminuição Art. 33, §4º Dosimetria Da Pena Regime Prisional +1 more

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Parties

GABRIEL LUIZ TEIXEIRA DE MELLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de absolvição ou desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na via estreita, não pode ser conhecido para reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou a condenação por tráfico de drogas; contudo, considerados a pena aplicada (5 anos de reclusão), a primariedade e as circunstâncias judiciais favoráveis, o Superior Tribunal de Justiça concedeu de ofício a ordem apenas para modificar o regime inicial de cumprimento da pena para o regime semiaberto, permanecendo incólume a condenação e as improcedências dos pedidos de absolvição, desclassificação e aplicação da minorante do §4º do art.33, por dependência de reexame probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da sanção penal do paciente.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena do paciente.
  • Publique-se. Intimem-se.