HC 592916 - DECISAO

HC 592916 - DECISAO

Negou-se a ordem de habeas corpus porque a fundamentação da primeira instância e do Tribunal de origem foi considerada idônea: a majoração da pena-base foi justificada pela quantidade (487,350 g) e natureza da droga conforme art. 42 da Lei 11.343/2006; os maus antecedentes do paciente impedem a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º; e o regime inicial fechado é compatível com a pena e as circunstâncias judiciais adversas, nos termos dos arts. 59 do CP e 42 da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: FABIO JUNIOR DA SILVA; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Pena Base, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Pena Base Maus Antecedentes

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Parties

FABIO JUNIOR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 majoração da pena-base por quantidade de droga apreendida
  2. 2 afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 por maus antecedentes
  3. 3 fixação do regime inicial fechado diante da pena e circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem de habeas corpus porque a fundamentação da primeira instância e do Tribunal de origem foi considerada idônea: a majoração da pena-base foi justificada pela quantidade (487,350 g) e natureza da droga conforme art. 42 da Lei 11.343/2006; os maus antecedentes do paciente impedem a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º; e o regime inicial fechado é compatível com a pena e as circunstâncias judiciais adversas, nos termos dos arts. 59 do CP e 42 da Lei de Drogas.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se