HC 638220 - DECISAO

HC 638220 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos dos autos (elevada quantidade de droga, balança de precisão, dinheiro e denúncias sobre a prática de tráfico), a não incidência da minorante do art. 33, § 4º, e a fixação do regime inicial fechado; tais questões fático-probatórias não podem ser reexaminadas na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDELCIO RODRIGO DOS SANTOS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

EDELCIO RODRIGO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos dos autos (elevada quantidade de droga, balança de precisão, dinheiro e denúncias sobre a prática de tráfico), a não incidência da minorante do art. 33, § 4º, e a fixação do regime inicial fechado; tais questões fático-probatórias não podem ser reexaminadas na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se e intimem-se.