HC 610157 - ACORDAO

HC 610157 - ACORDAO

Houve quase um ano e seis meses de prisão preventiva sem prolação de sentença, sem contribuição da defesa para a demora, com sucessivas redesignações de audiências por ausência de testemunhas e do membro do Ministério Público, além da não apresentação de alegações finais pelo MP após intimação; diante do excesso de prazo injustificado, concedeu-se a ordem para relaxar a prisão preventiva, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação da custódia por fatos novos e a fixação de medida cautelar alternativa conforme art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: EDUARDO DO NASCIMENTO ARAÚJO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma, Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do acusado em razão de excesso de prazo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direitos E Garantias Constitucionais Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO DO NASCIMENTO ARAÚJO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma, Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 necessidade de relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de nova decretação da custódia cautelar perante fatos novos

Ratio Decidendi

Houve quase um ano e seis meses de prisão preventiva sem prolação de sentença, sem contribuição da defesa para a demora, com sucessivas redesignações de audiências por ausência de testemunhas e do membro do Ministério Público, além da não apresentação de alegações finais pelo MP após intimação; diante do excesso de prazo injustificado, concedeu-se a ordem para relaxar a prisão preventiva, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação da custódia por fatos novos e a fixação de medida cautelar alternativa conforme art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do acusado em razão de excesso de prazo

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do acusado, se por outro motivo também não estiver preso
  • Ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar caso demonstrada superveniência de fatos novos