AREsp 1746647 - DECISAO

AREsp 1746647 - DECISAO

O acórdão recorrido careceu de fundamentação idônea ao afastar a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, pois a prisão em local conhecido como ponto de venda, a não comprovação de ocupação lícita e a apreensão de pequenas quantidades de drogas não são, por si sós, suficientes para inferir dedicação habitual a atividades criminosas. Aplicou-se a minorante do art. 33, § 4.º, na fração máxima (2/3), e restabeleceram-se as penas fixadas na sentença de primeiro grau, inclusive quanto ao regime e possibilidade de substituição por restritivas de direitos quando cabível.

Parties
Agravante: CLAUDIO LIMA DOS SANTOS; Oponente/interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Aplicação Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e restabelecer as reprimendas aplicadas na sentença.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime De Cumprimento De Pena, Redução De Pena (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006), Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime De Cumprimento De Pena Redução De Pena (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006) Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

CLAUDIO LIMA DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Oponente/interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Aplicação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da corte de origem para afastar a redutora (§ 4º art. 33)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º e art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido careceu de fundamentação idônea ao afastar a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, pois a prisão em local conhecido como ponto de venda, a não comprovação de ocupação lícita e a apreensão de pequenas quantidades de drogas não são, por si sós, suficientes para inferir dedicação habitual a atividades criminosas. Aplicou-se a minorante do art. 33, § 4.º, na fração máxima (2/3), e restabeleceram-se as penas fixadas na sentença de primeiro grau, inclusive quanto ao regime e possibilidade de substituição por restritivas de direitos quando cabível.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e restabelecer as reprimendas aplicadas na sentença.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial