HC 641859 - DECISAO

HC 641859 - DECISAO

A quantidade de entorpecentes apreendidos (aproximadamente 6 g de cocaína e 136 g de crack) não é especialmente elevada a ponto de afastar a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; aplica-se a minorante na fração de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: GLEISON DOS REIS VARSOLERI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500381-53.2018.8.26.059)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Minorante Do Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GLEISON DOS REIS VARSOLERI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500381-53.2018.8.26.059)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e natureza das drogas apreendidas justificam o afastamento da minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A quantidade de entorpecentes apreendidos (aproximadamente 6 g de cocaína e 136 g de crack) não é especialmente elevada a ponto de afastar a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; aplica-se a minorante na fração de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2
  • Reduzir a pena do paciente para 2 anos e 11 meses de reclusão