HC 641569 - DECISAO

HC 641569 - DECISAO

Considerando a pequena quantidade de droga apreendida (5,06 g) e que o fato de o paciente ter sido encontrado em local de venda de entorpecentes, por si só, não evidencia dedicação ao tráfico, e sendo o paciente primário e sem antecedentes suficientes para afastar a causa, aplicou-se a redução de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (fração de 2/3), resultando no redimensionamento da pena e no abrandamento do regime e substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Charles Cabianca da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da execução.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Charles Cabianca da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de desclassificação para consumo pessoal
  3. 3 se a quantidade apreendida e a presença em local conhecido por comércio de entorpecentes demonstram dedicação ao tráfico

Ratio Decidendi

Considerando a pequena quantidade de droga apreendida (5,06 g) e que o fato de o paciente ter sido encontrado em local de venda de entorpecentes, por si só, não evidencia dedicação ao tráfico, e sendo o paciente primário e sem antecedentes suficientes para afastar a causa, aplicou-se a redução de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (fração de 2/3), resultando no redimensionamento da pena e no abrandamento do regime e substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da execução.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, substituindo-se a privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da execução.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.