HC 621610 - DECISAO

HC 621610 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, houve prolação de sentença que manteve a custódia (novo título judicial) e o paciente não anexou tal título para demonstrar que ele não trouxe fundamentos novos e diversos ao decretar ou manter a prisão; por isso, não se pode prosseguir no writ que busca revogar a prisão originária, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS PREDOZO LOPES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Prejudicialidade (writ Julgado Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Sentença Superveniente, Prejudicialidade Do Habeas Corpus, Liminar Indeferida
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Sentença Superveniente Prejudicialidade Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

LUCAS PREDOZO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Prejudicialidade (writ Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da custódia cautelar após sentença superveniente e seus efeitos sobre a impugnação por habeas corpus
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus diante de novo título judicial
  3. 3 Necessidade de manifestação sobre novos e diversos fundamentos adotados pelo juiz sentenciante

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, houve prolação de sentença que manteve a custódia (novo título judicial) e o paciente não anexou tal título para demonstrar que ele não trouxe fundamentos novos e diversos ao decretar ou manter a prisão; por isso, não se pode prosseguir no writ que busca revogar a prisão originária, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se