HC 631293 - ACORDAO

HC 631293 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos; as instâncias inferiram, com base na quantidade e diversidade das drogas apreendidas e nas circunstâncias da prisão, que o paciente se dedica ao tráfico, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; igualmente, a fixação do regime inicial fechado está adequadamente fundamentada na gravidade concreta do delito e na preponderância da quantidade/natureza da droga (art. 42 Lei 11.343/2006), e o reexame da matéria fático-probatória é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: ROBERSON DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Via Inadequada Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Via Inadequada Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ROBERSON DE SOUZA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado) com base na quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos; as instâncias inferiram, com base na quantidade e diversidade das drogas apreendidas e nas circunstâncias da prisão, que o paciente se dedica ao tráfico, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; igualmente, a fixação do regime inicial fechado está adequadamente fundamentada na gravidade concreta do delito e na preponderância da quantidade/natureza da droga (art. 42 Lei 11.343/2006), e o reexame da matéria fático-probatória é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos