HC 625376 - ACORDAO

HC 625376 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada; a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do caso justificam a fração redutora aplicada pelas instâncias ordinárias; não há ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto; e as circunstâncias concretas não recomendam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Parties
Paciente: TIAGO APARECIDO CESAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Conhecido E Desprovido; Manutenção Da Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

TIAGO APARECIDO CESAR

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Conhecido E Desprovido; Manutenção Da Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majorar a fração redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Adequação da fração redutora aplicada diante da quantidade e natureza da droga apreendida
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (semiaberto)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada; a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do caso justificam a fração redutora aplicada pelas instâncias ordinárias; não há ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto; e as circunstâncias concretas não recomendam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus