HC 647362 - DECISAO

HC 647362 - DECISAO

A autoridade julgadora aplicou o entendimento do STF de que inquéritos e ações penais em curso ou condenação ainda não transitada em julgado não são idôneos para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; determinou a aplicação da minorante no patamar máximo de 2/3 em razão da reduzida quantidade de droga apreendida, procedeu à nova dosimetria fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, estabeleceu o regime inicial aberto e determinou a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: DANILO GALDINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida, em limine
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

DANILO GALDINO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração de inquéritos e ações penais em curso como fundamento para afastar minorante
  3. 3 fixação da fração de redução da pena prevista no § 4º do art. 33

Ratio Decidendi

A autoridade julgadora aplicou o entendimento do STF de que inquéritos e ações penais em curso ou condenação ainda não transitada em julgado não são idôneos para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; determinou a aplicação da minorante no patamar máximo de 2/3 em razão da reduzida quantidade de droga apreendida, procedeu à nova dosimetria fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, estabeleceu o regime inicial aberto e determinou a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Ordem concedida, em limine

Orders

  • Aplicar em 2/3 a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a reprimenda do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa.
  • Fixar o regime aberto de cumprimento de pena.