HC 608695 - DECISAO

HC 608695 - DECISAO

Ausentes elementos concretos suficientes, a quantidade e natureza das drogas apreendidas não demonstraram, por si só, dedicação do paciente à atividade criminosa; assim, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3), readequando a dosimetria para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, conforme art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: LUCAS RODRIGUES ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

LUCAS RODRIGUES ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Fundamentação idônea para afastamento da minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Ausentes elementos concretos suficientes, a quantidade e natureza das drogas apreendidas não demonstraram, por si só, dedicação do paciente à atividade criminosa; assim, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3), readequando a dosimetria para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, conforme art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal.
  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.