HC 648011 - DECISAO

HC 648011 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de aplicar o redutor do art. 33, § 4º, depende de reexame do conjunto probatório (quantidade de droga, apreensão de instrumentos e indícios de habitualidade) que demonstrou dedicação do paciente ao tráfico, matéria incompatível com habeas corpus substitutivo de recurso próprio; assim manteve-se a decisão do Tribunal de origem que indeferiu a minorante e fixou regime inicial fechado.

Parties
Paciente: MARCELO DA SILVA PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

MARCELO DA SILVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 demonstração de dedicação a atividades criminosas do paciente
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de aplicar o redutor do art. 33, § 4º, depende de reexame do conjunto probatório (quantidade de droga, apreensão de instrumentos e indícios de habitualidade) que demonstrou dedicação do paciente ao tráfico, matéria incompatível com habeas corpus substitutivo de recurso próprio; assim manteve-se a decisão do Tribunal de origem que indeferiu a minorante e fixou regime inicial fechado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.