RHC 141032 - DECISAO

RHC 141032 - DECISAO

O tribunal reformador entendeu que o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta acerca do periculum libertatis, baseando-se apenas na gravidade abstrata do delito e na mera quantidade apreendida; assim, concluiu-se que a 113,5g de maconha e a primariedade do paciente, isoladamente, não justificavam a custódia cautelar, devendo ser revogada a prisão preventiva e substituída por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente/paciente: JOSE ANTONIO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOSE ANTONIO DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 se a quantidade apreendida autoriza, isoladamente, a prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

O tribunal reformador entendeu que o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta acerca do periculum libertatis, baseando-se apenas na gravidade abstrata do delito e na mera quantidade apreendida; assim, concluiu-se que a 113,5g de maconha e a primariedade do paciente, isoladamente, não justificavam a custódia cautelar, devendo ser revogada a prisão preventiva e substituída por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta a JOSE ANTONIO DA SILVA.
  • Aplicar, a critério do Juízo de primeiro grau, medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.