HC 632444 - DECISAO

HC 632444 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em elementos que evidenciam dedicação do paciente a atividades criminosas (ações penais em curso, quantidade e diversidade de entorpecentes, arma apreendida), além de circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificaram a manutenção do regime inicial fechado; não cabia ao STJ revolver o conjunto fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL GARCIA FARIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação n. 70084487115); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reexame De Fatos Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Reexame De Fatos Em Habeas Corpus

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Parties

GABRIEL GARCIA FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação n. 70084487115)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização de ações penais em curso para afastar a incidência da minorante
  3. 3 Possibilidade de readequação do regime prisional e de substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em elementos que evidenciam dedicação do paciente a atividades criminosas (ações penais em curso, quantidade e diversidade de entorpecentes, arma apreendida), além de circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificaram a manutenção do regime inicial fechado; não cabia ao STJ revolver o conjunto fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Manter o regime inicial fechado