HC 647955 - DECISAO

HC 647955 - DECISAO

A fundamentação do decreto de prisão preventiva foi considerada insuficiente: a apreensão de pequenas quantidades de entorpecentes (12 porções de maconha, 11 de cocaína e 81 pedras de crack) e a ausência de elementos concretos que demonstrassem periculosidade excepcional além da conduta típica não justificam a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; por isso, reconheceu-se constrangimento ilegal e concedeu-se de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva, ressalvando-se a possibilidade de aplicação de medidas cautelares mais brandas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: EVERSON DE SOUZA MURDA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EVERSON DE SOUZA MURDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A fundamentação do decreto de prisão preventiva foi considerada insuficiente: a apreensão de pequenas quantidades de entorpecentes (12 porções de maconha, 11 de cocaína e 81 pedras de crack) e a ausência de elementos concretos que demonstrassem periculosidade excepcional além da conduta típica não justificam a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; por isso, reconheceu-se constrangimento ilegal e concedeu-se de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva, ressalvando-se a possibilidade de aplicação de medidas cautelares mais brandas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Ressalvar a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares mais brandas, previstas no art. 319 do CPP.