HC 647862 - DECISAO

HC 647862 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade a autorizar intervenção via habeas corpus substitutivo; o acórdão regional está lastreado em prova colhida em instrução (investigações de três meses, apreensão de grande quantidade de cocaína em cofre de veículo e em galpão, relatos policiais) que demonstra animus associativo e justificou a condenação pelo art.35; a dosimetria foi motivada com base no art.42 (quantidade e natureza da droga) e a causa de diminuição do art.33, §4º foi corretamente afastada por evidenciar dedicação a atividades criminosas/participação em organização, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: LEONARDO DE FARIA; Corréu: EVERTON GAMBARRO PLOIA; Corréu: OLBIS RUEDA GARCIA; Corréu: ROMER GUTIERREZ QUEZADA; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tráfico Privilegiado (art.33, §4º)

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Parties

LEONARDO DE FARIA

Paciente

EVERTON GAMBARRO PLOIA

Corréu

OLBIS RUEDA GARCIA

Corréu

ROMER GUTIERREZ QUEZADA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência da via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 demonstração do vínculo estável e permanente para tipificação do art.35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 fundamentação da dosimetria com base na quantidade e natureza da droga (art.42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade a autorizar intervenção via habeas corpus substitutivo; o acórdão regional está lastreado em prova colhida em instrução (investigações de três meses, apreensão de grande quantidade de cocaína em cofre de veículo e em galpão, relatos policiais) que demonstra animus associativo e justificou a condenação pelo art.35; a dosimetria foi motivada com base no art.42 (quantidade e natureza da droga) e a causa de diminuição do art.33, §4º foi corretamente afastada por evidenciar dedicação a atividades criminosas/participação em organização, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal