HC 630354 - DECISAO

HC 630354 - DECISAO

Diante do contexto da pandemia de Covid-19 e da primariedade do paciente e da suposta prática de crime não violento, entendeu-se que a manutenção da prisão preventiva não se mostra necessária nos termos do art. 312 do CPP, devendo prevalecer a adoção de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP) conforme orientações da Recomendação n. 62/2020 do CNJ; por isso a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares impostas, com advertência de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento ou surgimento de circunstâncias que justifiquem a cautelar mais gravosa.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Liminar Deferida E Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas; liminar ratificada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 CPP, Recomendação CNJ 62/2020, Pandemia Covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 CPP Recomendação CNJ 62/2020 Pandemia Covid 19

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Liminar Deferida E Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Verificação do preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Proporcionalidade da prisão preventiva diante da pandemia de Covid-19 e aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 Fundamentação idônea da decisão que manteve a preventiva

Ratio Decidendi

Diante do contexto da pandemia de Covid-19 e da primariedade do paciente e da suposta prática de crime não violento, entendeu-se que a manutenção da prisão preventiva não se mostra necessária nos termos do art. 312 do CPP, devendo prevalecer a adoção de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP) conforme orientações da Recomendação n. 62/2020 do CNJ; por isso a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares impostas, com advertência de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento ou surgimento de circunstâncias que justifiquem a cautelar mais gravosa.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas; liminar ratificada.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo, conforme intimação e condições a serem fixadas pelo Juiz.
  • Proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial.