HC 644123 - DECISAO

HC 644123 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos e específicos extraídos dos autos que justificam a não aplicação do redutor do art. 33, § 4º (quantidade e diversidade de drogas, acondicionamento e indícios de atuação alinhada ao crime de tráfico, além de condenação anterior), bem como a fixação do regime inicial fechado (quantidade de drogas, outra condenação, circunstâncias judiciais desfavoráveis); ademais, a substituição da pena foi considerada inviável por a reprimenda superar o limite objetivo previsto no art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: LUAN MONTOVANI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0314993-40.2018.8.19.0001); Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus

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Parties

LUAN MONTOVANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0314993-40.2018.8.19.0001)

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos e específicos extraídos dos autos que justificam a não aplicação do redutor do art. 33, § 4º (quantidade e diversidade de drogas, acondicionamento e indícios de atuação alinhada ao crime de tráfico, além de condenação anterior), bem como a fixação do regime inicial fechado (quantidade de drogas, outra condenação, circunstâncias judiciais desfavoráveis); ademais, a substituição da pena foi considerada inviável por a reprimenda superar o limite objetivo previsto no art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.