HC 633920 - DECISAO

HC 633920 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a ser corrigido no habeas corpus porque a decisão que negou o direito de apelar em liberdade foi prolatada antes da sentença condenatória e permanecem fundamentos idôneos para a custódia preventiva: periculosidade concreta, atuação em organização criminosa, reincidência e apreensões relevantes; além disso, a apelação já foi julgada, afastando o argumento de excesso de prazo, e não houve reiteração ou reavaliação dos fundamentos na origem quanto à aplicação da Recomendação n.62/2020 ou à nova redação do art. 316 do CPP, de modo que a manutenção da prisão domiciliar é indevida, justificando a denegação da ordem.

Parties
Paciente: Gleice Tamiris Lanzarini Gomes; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Subprocurador Geral Da República: Carlos Frederico Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reincidência, Posse De Arma De Fogo, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reincidência Posse De Arma De Fogo +1 more

Case Brief

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Parties

Gleice Tamiris Lanzarini Gomes

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Carlos Frederico Santos

Subprocurador Geral Da República

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar com base no art. 318 do CPP e Recomendação n.62/2020 do CNJ
  2. 2 manutenção da custódia preventiva por periculosidade e proteção da ordem pública
  3. 3 alegado excesso de prazo para julgamento da apelação

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a ser corrigido no habeas corpus porque a decisão que negou o direito de apelar em liberdade foi prolatada antes da sentença condenatória e permanecem fundamentos idôneos para a custódia preventiva: periculosidade concreta, atuação em organização criminosa, reincidência e apreensões relevantes; além disso, a apelação já foi julgada, afastando o argumento de excesso de prazo, e não houve reiteração ou reavaliação dos fundamentos na origem quanto à aplicação da Recomendação n.62/2020 ou à nova redação do art. 316 do CPP, de modo que a manutenção da prisão domiciliar é indevida, justificando a denegação da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.