HC 647707 - DECISAO

HC 647707 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo por inadequação da via na ausência de flagrante ilegalidade; quanto ao mérito, a condenação não foi revista porque o Tribunal de origem, com base em provas documentais, periciais e testemunhais, concluiu pela materialidade e autoria e afastou a minorante do §4º por indícios de habitualidade (quantidade de drogas e processo em curso), matéria que exigiria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus. Todavia, de ofício, foi concedida a ordem apenas para corrigir o regime prisional, fixando-se o regime inicial semiaberto em razão da insuficiente fundamentação para regime mais gravoso e da aplicação dos critérios do art.33 do CP e...

Parties
Paciente: FELIPE DE LIMA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus Inadequação Da Via
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus Inadequação Da Via

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Parties

FELIPE DE LIMA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 pedidos de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 aplicação ou afastamento do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo por inadequação da via na ausência de flagrante ilegalidade; quanto ao mérito, a condenação não foi revista porque o Tribunal de origem, com base em provas documentais, periciais e testemunhais, concluiu pela materialidade e autoria e afastou a minorante do §4º por indícios de habitualidade (quantidade de drogas e processo em curso), matéria que exigiria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus. Todavia, de ofício, foi concedida a ordem apenas para corrigir o regime prisional, fixando-se o regime inicial semiaberto em razão da insuficiente fundamentação para regime mais gravoso e da aplicação dos critérios do art.33 do CP e...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva.