HC 631699 - DECISAO

HC 631699 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou elementos concretos (apreensão de 48g de cocaína, radiotransmissor sintonizado na frequência da facção local, depoimentos de policiais e testemunha, dinâmica da prisão em comunidade dominada pelo Comando Vermelho) que comprovam a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidos pelo art. 35 da Lei 11.343/06, tornando legítima a condenação por associação para o tráfico; assim, a aplicação da minorante do art. 33, §4º é inviabilizada e o reexame probatório pretendido pela defesa é impraticável na via do habeas corpus à luz da Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS DAMACENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0037234-53.2017.8.19.0054, relator Desembargador MARCUS BASILIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06 +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS DAMACENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0037234-53.2017.8.19.0054, relator Desembargador MARCUS BASILIO)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 validade do depoimento de policial como prova
  2. 2 requisitos para configuração do crime de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou elementos concretos (apreensão de 48g de cocaína, radiotransmissor sintonizado na frequência da facção local, depoimentos de policiais e testemunha, dinâmica da prisão em comunidade dominada pelo Comando Vermelho) que comprovam a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidos pelo art. 35 da Lei 11.343/06, tornando legítima a condenação por associação para o tráfico; assim, a aplicação da minorante do art. 33, §4º é inviabilizada e o reexame probatório pretendido pela defesa é impraticável na via do habeas corpus à luz da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.