HC 604933 - DECISAO

HC 604933 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada pela quantidade e potencial lesivo da droga apreendida, pela prática do crime em concurso com adolescente, pelos antecedentes do acusado e pela ausência de prova de que a situação de saúde ou as condições do estabelecimento prisional autorizassem a revogação da custódia.

Parties
Paciente: KENNEDY DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Saúde Prisional, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Saúde Prisional Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

KENNEDY DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 quantidade de droga e caracterização de tráfico
  3. 3 repercussão das condições de saúde do preso perante risco de COVID-19

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada pela quantidade e potencial lesivo da droga apreendida, pela prática do crime em concurso com adolescente, pelos antecedentes do acusado e pela ausência de prova de que a situação de saúde ou as condições do estabelecimento prisional autorizassem a revogação da custódia.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.