EAREsp 1573424 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram admitidos por faltar demonstração de dissídio jurisprudencial, uma vez que a divergência invocada decorre de diferenças fáticas entre os acórdãos; no caso concreto, o tribunal a quo constatou fundadas razões para ingresso domiciliar (apreensão prévia de entorpecente), as provas derivadas do celular foram justificadas pelas circunstâncias específicas e a condenação repousou em provas autônomas, sem demonstração de prejuízo, de modo que não se configurou divergência passível de acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: CAMILA DELLA VALENTINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência não admitidos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inviolabilidade De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Provas Obtidas De Aparelho Celular, Nulidade Processual, Inépcia Da Denúncia, Ordem Do Interrogatório (art. 400 Do Cpp), Preclusão, Pas De Nullité Sans Grief (art. 563 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inviolabilidade De Domicílio Prisão Em Flagrante Provas Obtidas De Aparelho Celular Nulidade Processual +4 more

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Parties

CAMILA DELLA VALENTINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado em crimes de natureza permanente
  2. 2 Admissibilidade de prova obtida diretamente de aparelho celular sem autorização judicial
  3. 3 Aplicação do princípio pas de nullité sans grief para reconhecimento de nulidades

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram admitidos por faltar demonstração de dissídio jurisprudencial, uma vez que a divergência invocada decorre de diferenças fáticas entre os acórdãos; no caso concreto, o tribunal a quo constatou fundadas razões para ingresso domiciliar (apreensão prévia de entorpecente), as provas derivadas do celular foram justificadas pelas circunstâncias específicas e a condenação repousou em provas autônomas, sem demonstração de prejuízo, de modo que não se configurou divergência passível de acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência não admitidos

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.