HC 635068 - DECISAO

HC 635068 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque há elementos concretos que demonstram necessidade da custódia para garantia da ordem pública: apreensão de diversas quantidades de drogas e apetrechos para fracionamento/embalagem, registro de condenações definitivas por tráfico e associação ao tráfico (reincidência específica), informação de comando de tráfico e saída recente do cárcere; não houve comprovação de vulnerabilidade do paciente ao COVID-19 que justificasse prisão domiciliar, razão pela qual não há ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: MARCIO EDUARDO DO NASCIMENTO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, COVID 19, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar COVID 19 Reincidência Medidas Cautelares Diversas

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Parties

MARCIO EDUARDO DO NASCIMENTO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque há elementos concretos que demonstram necessidade da custódia para garantia da ordem pública: apreensão de diversas quantidades de drogas e apetrechos para fracionamento/embalagem, registro de condenações definitivas por tráfico e associação ao tráfico (reincidência específica), informação de comando de tráfico e saída recente do cárcere; não houve comprovação de vulnerabilidade do paciente ao COVID-19 que justificasse prisão domiciliar, razão pela qual não há ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.