HC 647745 - DECISAO

HC 647745 - DECISAO

Indeferida a liminar por ausência de manifesta ilegalidade em juízo sumário, determinando-se a requisição de senha de acesso aos autos, o encaminhamento à Defensoria Pública do Estado de São Paulo e abertura de vista ao Ministério Público Federal para aprofundada análise dos elementos de convicção.

Parties
Impetrante: ROBERT AUGUSTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise Liminar (indeferimento)
Outcome
Liminar indeferida; autos remetidos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo; vista ao Ministério Público Federal; solicitação de senha ao Tribunal de origem; publicação e intimação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

ROBERT AUGUSTO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar por ausência de manifesta ilegalidade em juízo sumário, determinando-se a requisição de senha de acesso aos autos, o encaminhamento à Defensoria Pública do Estado de São Paulo e abertura de vista ao Ministério Público Federal para aprofundada análise dos elementos de convicção.

Court Disposition

Liminar indeferida; autos remetidos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo; vista ao Ministério Público Federal; solicitação de senha ao Tribunal de origem; publicação e intimação.

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Requeira-se, à autoridade apontada como coatora, a senha necessária para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça.