HC 647153 - DECISAO

HC 647153 - DECISAO

Conforme o RE 603.616/RO (repercussão geral), o ingresso domiciliar sem mandado exige fundadas razões que evidenciem situação de flagrante no interior da residência; no caso, a atuação policial assentou-se predominantemente em denúncias anônimas e na identificação prévia dos investigados, sem elementos objetivos suficientes a justificar a dispensa do mandado, tornando ilícitas as provas produzidas; por isso, foi concedida a ordem para restabelecer a sentença absolutória de primeiro grau, estendendo-se os efeitos ao outro envolvido com fundamento no art.580 do CPP.

Parties
Paciente: LUAN FURTADO DE MELLO; Correú: THIAGO FURTADO DE MELLO; Apelante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Monocrático De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer, em todos os termos, a sentença absolutória de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Habeas Corpus

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Parties

LUAN FURTADO DE MELLO

Paciente

THIAGO FURTADO DE MELLO

Correú

Ministério Público estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Monocrático De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Valor probatório de provas obtidas após busca domiciliar sem mandado
  3. 3 Efeito de denúncias anônimas na formação da justa causa

Ratio Decidendi

Conforme o RE 603.616/RO (repercussão geral), o ingresso domiciliar sem mandado exige fundadas razões que evidenciem situação de flagrante no interior da residência; no caso, a atuação policial assentou-se predominantemente em denúncias anônimas e na identificação prévia dos investigados, sem elementos objetivos suficientes a justificar a dispensa do mandado, tornando ilícitas as provas produzidas; por isso, foi concedida a ordem para restabelecer a sentença absolutória de primeiro grau, estendendo-se os efeitos ao outro envolvido com fundamento no art.580 do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer, em todos os termos, a sentença absolutória de primeiro grau.

Orders

  • Concedo ordem de habeas corpus para restabelecer os efeitos da sentença de primeiro grau, em todos os seus termos.
  • Estendo o provimento, em iguais condições, a THIAGO FURTADO DE MELLO, com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal.