HC 641994 - DECISAO

HC 641994 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, substitutiva de recurso próprio, não é cabível salvo flagrante ilegalidade, ausente no caso; o Tribunal de origem adequadamente afastou a diminuição do art. 33, § 4º, diante de elementos que indicam dedicação dos pacientes a atividades criminosas (ações penais em curso e antecedentes mencionados nos autos), e modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: JEFFERSON RIBEIRO DA SILVA; Paciente: WASHINGTON DOS SANTOS GANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Súmula 444 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Súmula 444 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON RIBEIRO DA SILVA

Paciente

WASHINGTON DOS SANTOS GANDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  3. 3 Possibilidade de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para aferir dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, substitutiva de recurso próprio, não é cabível salvo flagrante ilegalidade, ausente no caso; o Tribunal de origem adequadamente afastou a diminuição do art. 33, § 4º, diante de elementos que indicam dedicação dos pacientes a atividades criminosas (ações penais em curso e antecedentes mencionados nos autos), e modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.