HC 615551 - ACORDAO

HC 615551 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as alegações de nulidade por invasão de domicílio e o pedido de reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º não foram apreciados pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame direto pelo STJ configuraria supressão de instância; ademais, a manutenção do regime inicial fechado foi justificada por fundamentos concretos (diversidade e natureza da droga, envolvimento de adolescente e gravidade concreta), não havendo elementos para substituição por regime mais brando.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Órgão Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXSANDRO DA SILVA SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Órgão Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo por suposta invasão de domicílio e ilicitude das provas
  2. 2 reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs. mais brando)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as alegações de nulidade por invasão de domicílio e o pedido de reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º não foram apreciados pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame direto pelo STJ configuraria supressão de instância; ademais, a manutenção do regime inicial fechado foi justificada por fundamentos concretos (diversidade e natureza da droga, envolvimento de adolescente e gravidade concreta), não havendo elementos para substituição por regime mais brando.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental