HC 636200 - ACORDAO

HC 636200 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática; as instâncias ordinárias fundamentaram de modo idôneo o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 pela convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas, notadamente em razão da quantidade de droga apreendida (3,072Kg de cocaína) e demais circunstâncias do delito, e a modificação desse entendimento exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, a fixação do regime fechado e a impossibilidade de substituição da pena estão devidamente fundamentadas nos dispositivos legais aplicáveis.

Parties
Agravante/paciente: NOERKHAN NAZIERKHAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto E Apreciado Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena (art. 44 Cp), Inadequação Do Habeas Corpus Para Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena (art. 44 Cp) Inadequação Do Habeas Corpus Para Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NOERKHAN NAZIERKHAN

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto E Apreciado Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de fixação do regime inicial fechado com fundamento na quantidade de droga apreendida
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática; as instâncias ordinárias fundamentaram de modo idôneo o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 pela convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas, notadamente em razão da quantidade de droga apreendida (3,072Kg de cocaína) e demais circunstâncias do delito, e a modificação desse entendimento exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, a fixação do regime fechado e a impossibilidade de substituição da pena estão devidamente fundamentadas nos dispositivos legais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus