AREsp 1562108 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ensejando a aplicação da Súmula 182 do STJ e a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: EDUARDO PALHANO; Interessado: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
EDUARDO PALHANO
Agravante
Ministério Público Federal
Interessado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissão do recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
- 3 Incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ensejando a aplicação da Súmula 182 do STJ e a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos
Full Case Text
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