HC 647510 - DECISAO

HC 647510 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, com indícios de autoria e materialidade, participação em organização criminosa, risco de fuga e de resgate, periculosidade concreta e risco à instrução criminal; a guarda de drogas na residência e o papel funcional da paciente no esquema contraindicam prisão domiciliar; não se demonstrou integração da paciente a grupo de risco de covid-19; e havia impedimento processual em razão de reiteração de habeas corpus já decidido no STJ.

Parties
Paciente: LUARA DA SILVA TORRES; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Recomendação CNJ 62/2020 +1 more

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Parties

LUARA DA SILVA TORRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição da preventiva por prisão domiciliar (art. 318, V, CPP)
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ 62/2020 e efeitos da pandemia

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, com indícios de autoria e materialidade, participação em organização criminosa, risco de fuga e de resgate, periculosidade concreta e risco à instrução criminal; a guarda de drogas na residência e o papel funcional da paciente no esquema contraindicam prisão domiciliar; não se demonstrou integração da paciente a grupo de risco de covid-19; e havia impedimento processual em razão de reiteração de habeas corpus já decidido no STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente impetração.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.