HC 622978 - DECISAO

HC 622978 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha apontado fundamentos aptos a agravar a pena-base (quantidade, diversidade e natureza da droga e demais elementos probatórios), o aumento da pena-base mostrou-se desproporcional diante da inexpressiva quantidade apreendida (5,52 g de cocaína). Assim, o STJ, de ofício, redimensionou a pena-base para 5 anos e 500 dias-multa, aplicou a redução do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), tornando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou regime inicial aberto e reconheceu a possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos, diante da primariedade e das circunstâncias judiciais favoráveis.

Parties
Paciente: MARCELO AUGUSTO TONUS BAPTISTELLA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base, aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, fixar regime inicial aberto e possibilitar substituição da pena privativa por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MARCELO AUGUSTO TONUS BAPTISTELLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Proporcionalidade do aumento da pena-base em face da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Fixação do regime inicial (fechado vs aberto)

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha apontado fundamentos aptos a agravar a pena-base (quantidade, diversidade e natureza da droga e demais elementos probatórios), o aumento da pena-base mostrou-se desproporcional diante da inexpressiva quantidade apreendida (5,52 g de cocaína). Assim, o STJ, de ofício, redimensionou a pena-base para 5 anos e 500 dias-multa, aplicou a redução do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), tornando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou regime inicial aberto e reconheceu a possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos, diante da primariedade e das circunstâncias judiciais favoráveis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base, aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, fixar regime inicial aberto e possibilitar substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base para 5 anos e 500 dias-multa