AREsp 1776876 - DECISAO

AREsp 1776876 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito do incidente, não conhecer do recurso especial porque a pretensão de desclassificação de tráfico para posse para uso demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a questão relativa ao regime prisional não foi enfrentada pelo acórdão recorrido e, portanto, carece de prequestionamento (Súmula 282 STF), impossibilitando seu exame na instância especial.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO DOS SANTOS RODRIGUES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso De Entorpecentes, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Regime Prisional, Súmula 7/stj, Súmula 282 STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso De Entorpecentes Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Regime Prisional +2 more

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Parties

FERNANDO DOS SANTOS RODRIGUES

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/opinante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 desclassificação de tráfico para posse para uso (art. 33 vs art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valor probatório dos depoimentos policiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito do incidente, não conhecer do recurso especial porque a pretensão de desclassificação de tráfico para posse para uso demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a questão relativa ao regime prisional não foi enfrentada pelo acórdão recorrido e, portanto, carece de prequestionamento (Súmula 282 STF), impossibilitando seu exame na instância especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.