HC 592097 - DECISAO

HC 592097 - DECISAO

Apesar de o writ equivaler a revisão criminal por visar acórdão transitado em julgado (hipótese em que o STJ é incompetente para revisão), o Tribunal verificou constrangimento ilegal de ofício: as quantidades apreendidas (3,22 g de cocaína e 279 g de maconha) não eram suficientemente expressivas para justificar, isoladamente, a exasperação da pena-base; assim a pena-base foi fixada no mínimo legal (5 anos) e confirmado o pagamento de 500 dias-multa, e, inexistindo fundamentação idônea para regime mais rigoroso, foi determinado o início do cumprimento em regime semiaberto.

Parties
Paciente: Santo Martinelli da Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (writ Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Writ não conhecido; ordem concedida de ofício nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

Santo Martinelli da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (writ Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 fundamentação idônea para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Apesar de o writ equivaler a revisão criminal por visar acórdão transitado em julgado (hipótese em que o STJ é incompetente para revisão), o Tribunal verificou constrangimento ilegal de ofício: as quantidades apreendidas (3,22 g de cocaína e 279 g de maconha) não eram suficientemente expressivas para justificar, isoladamente, a exasperação da pena-base; assim a pena-base foi fixada no mínimo legal (5 anos) e confirmado o pagamento de 500 dias-multa, e, inexistindo fundamentação idônea para regime mais rigoroso, foi determinado o início do cumprimento em regime semiaberto.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem concedida de ofício nos termos do dispositivo.

Orders

  • Não conhecimento do writ por equivaler a revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  • Fixar a pena do paciente em 5 anos de reclusão