HC 630679 - DECISAO

HC 630679 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e reiteração de pedido já apreciado, aplicando-se o art. 210 do RISTJ, e não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de justificar conhecimento e concessão de ofício.

Parties
Paciente: KLEBERT DE SOUSA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Art. 316 Do CPP, Reiteração De Pedido, Não Conhecimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Art. 316 Do CPP Reiteração De Pedido Não Conhecimento

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Parties

KLEBERT DE SOUSA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 omissão da autoridade em reavaliar requisitos da prisão cautelar no prazo de 90 dias (parágrafo único do art. 316 do CPP)
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 reativação de pedido já decidido (reiteração)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e reiteração de pedido já apreciado, aplicando-se o art. 210 do RISTJ, e não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de justificar conhecimento e concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.