HC 643823 - DECISAO

HC 643823 - DECISAO

O mandamus foi considerado prejudicado em razão da revogação superveniente da prisão preventiva e da aplicação de medidas cautelares pelo juízo singular, de modo que cessaram as circunstâncias determinantes da impetração; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias sobre materialidade ou desclassificação do delito, razão pela qual, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do presente habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE CLAUDIO AMERICO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento (mandamus Prejudicado)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; mandamus prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

JOSE CLAUDIO AMERICO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento (mandamus Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O mandamus foi considerado prejudicado em razão da revogação superveniente da prisão preventiva e da aplicação de medidas cautelares pelo juízo singular, de modo que cessaram as circunstâncias determinantes da impetração; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias sobre materialidade ou desclassificação do delito, razão pela qual, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do presente habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; mandamus prejudicado.

Orders

  • Mandamus prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares.
  • Não conheço do presente habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.