HC 647669 - DECISAO

HC 647669 - DECISAO

Por ausência de documentos essenciais que viabilizem o exame do pedido (por exemplo, a cópia da decisão que converteu o flagrante em preventiva), o habeas corpus teve a liminar indeferida, nos termos do art. 210 do RISTJ e em conformidade com a orientação desta Corte de que é necessária a instrução documental para averiguar eventual constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MATHEUS ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Liberdade Provisória Medidas Cautelares

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Parties

MATHEUS ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal por negativa de liberdade provisória pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
  2. 2 necessidade de documentos essenciais para exame do habeas corpus
  3. 3 conversão do flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por ausência de documentos essenciais que viabilizem o exame do pedido (por exemplo, a cópia da decisão que converteu o flagrante em preventiva), o habeas corpus teve a liminar indeferida, nos termos do art. 210 do RISTJ e em conformidade com a orientação desta Corte de que é necessária a instrução documental para averiguar eventual constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.