HC 641970 - DECISAO

HC 641970 - DECISAO

Considerando que o paciente é primário, possui bons antecedentes e não há nos autos prova de dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa, e diante da quantidade e natureza das drogas apreendidas, aplicou-se de ofício a redução do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa; com esse novo quantum, entendeu-se que estão preenchidos os requisitos para fixar o regime inicial aberto e para substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, razão pela qual foi concedida a ordem.

Parties
Paciente: JHONNY DA SILVA SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3; readequar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa; alterar o regime inicial para o aberto; determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei Nº 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Livramento Condicional, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei Nº 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Livramento Condicional +1 more

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Parties

JHONNY DA SILVA SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e sua fração
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente é primário, possui bons antecedentes e não há nos autos prova de dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa, e diante da quantidade e natureza das drogas apreendidas, aplicou-se de ofício a redução do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa; com esse novo quantum, entendeu-se que estão preenchidos os requisitos para fixar o regime inicial aberto e para substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, razão pela qual foi concedida a ordem.

Court Disposition

Ordem concedida para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3; readequar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa; alterar o regime inicial para o aberto; determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Readequar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão